PORTARIA REGULATÓRIA Nº 34, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA REGULATÓRIA Nº 34, DE 29 DE JUNHO DE 2026
OS SUPERINTENDENTES DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTA E DE PADRÕES
OPERACIONAIS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 35, inciso II, e
art. 34, incisos VII, alínea "b", e VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso X, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, e considerando o que consta do processo nº
00066.020146/2020-69, resolvem:
Art. 1º Tornar público o reconhecimento da Associação do Comitê Brasileiro
Aeroespacial de Ensaios Não Destrutivos, CNPJ nº 65.263.388/0001-69, para exercer, no
âmbito da aviação civil, a função de Comitê Nacional de Ensaios Não Destrutivos na área
aeroespacial (NANDTB -National Aerospace Nondestructive Testing Board), nos termos da
norma NAS 410, a contar de 13 de julho de 2026.
§ 1º O reconhecimento de que trata o caput terá validade até 13 de julho de
2027 e passará a vigorar por prazo indeterminado após a apresentação à ANAC, pela
referida Associação, de comprovação de acreditação no National Aerospace and Defense
Contractors Accreditation Program - NADCAP, gerido pela organização Performance Review
Institute - PRI.
§ 2º O reconhecimento de que trata o caput poderá ser suspenso ou revogado se:
I - alguma das condições que subsidiou a decisão de reconhecimento deixar de
ser atendida;
II - as premissas contidas no processo administrativo deixarem de ser válidas; ou
III - deixar de subsistir o interesse público que fundamentou o
reconhecimento.
Art. 2º Esta Portaria Regulatória entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA FERREIRA VIEIRA
Superintendente de Aeronavegabilidade
Substituta
CARLO ANDRÉ ARARIPE RAMALHO LEITE
superintendente de Padrões Operacionais
Substituto