PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 275, DE 14 JULHO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 275, DE 14 JULHO DE 2026
Institui a Mesa Setorial de Negociação Permanente
no âmbito da Controladoria-Geral da União.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal,
tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, e na Portaria
SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 00190.101016/2026-96, resolve:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Controladoria-Geral da União, Mesa
Setorial de Negociação Permanente - MSNP/CGU.
Art. 2º São finalidades da MSNP/CGU:
I - instituir metodologias de tratamento para as pautas e demandas
apresentadas pelas bancadas governamental e sindical, decorrentes das relações funcionais
e de trabalho no âmbito da Controladoria-Geral da União, buscando alcançar soluções
negociadas para os interesses manifestados por cada uma das bancadas;
II - negociar a pauta unificada de reivindicações, isentas de impacto
orçamentário, dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Controladoria-Geral da
União;
III - servir como instância prévia de debate para as pautas que precisem ser
levadas à Mesa Nacional de Negociação Permanente - MNNP;
IV - aprimorar o desempenho institucional e a qualidade dos serviços prestados
à população; e
V - contribuir para a democratização das relações de trabalho no âmbito da
Controladoria-Geral da União.
Parágrafo único. As atividades da MSNP/CGU apoiar-se-ão nos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e na garantia da liberdade
sindical.
Art. 3º Compete à MSNP/CGU:
I - organizar o debate em torno das pautas apresentadas pelas bancadas
sindical e governamental;
II - dar encaminhamento às tratativas coletivas de caráter específico, isentas de
impacto orçamentário e amparadas nas competências da Controladoria-Geral da União;
III - celebrar Termo de Acordo como resultado de consenso obtido; e
IV - zelar pelo cumprimento do Termo de Acordo.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 4º A MSNP/CGU é constituída por duas bancadas paritárias:
I - Bancada Governamental, composta por:
a) um representante da Secretaria-Executiva; e
b) dois representantes da Diretoria de Gestão Corporativa, sendo um indicado
para ser o coordenador da MSNP; e
II - Bancada Sindical, composta por três representantes do Sindicato Nacional
dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle - Unacon Sindical, entidade
sindical de âmbito nacional representativa das carreiras de Auditor Federal de Finanças e
Controle e Técnico Federal de Finanças e Controle, integrantes do quadro de pessoal da
Controladoria-Geral da União.
Art. 5º Os representantes da Bancada Governamental e da Bancada Sindical
serão indicados, respectivamente, pela Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da
União e pelo Presidente da entidade sindical, e designados por ato da Secretaria-Executiva
da MSNP/CGU.
§ 1º A Bancada Sindical será composta por dois representantes da carreira de
Auditor Federal de Finanças e Controle e um representante da carreira de Técnico Federal
de Finanças e Controle.
§ 2º Cada representante indicará um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos, o qual será igualmente designado por ato da Secretaria-
Executiva da MSNP/CGU.
Art. 6º A secretaria-executiva da MSNP/CGU será exercida pela Diretoria de
Gestão Corporativa.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º A MSNP/CGU reunir-se-á, em caráter ordinário, trimestralmente, nos
meses de fevereiro, maio, agosto e novembro, e, extraordinariamente, mediante a
convocação da Coordenação da MSNP/CGU ou a requerimento das bancadas.
§ 1º As reuniões da MSNP/CGU ocorrerão, preferencialmente:
I - de forma presencial ou por videoconferência, para os representantes em
exercício no Distrito Federal; e
II - por videoconferência, para os representantes em exercício nas demais
unidades da Federação.
§ 2º O quórum de reunião será de maioria absoluta dos membros.
§ 3º Na impossibilidade de consenso, o quórum de aprovação será de maioria
simples.
Art. 8º Cada membro titular, ou seu respectivo suplente, terá direito a um
voto
Parágrafo único. Em caso de empate, o voto do representante coordenador da
MSNP/CGU servirá como critério de desempate.
Art. 9º As pautas coletivas deverão ser apresentadas formalmente à
Coordenação da MSNP/CGU.
Parágrafo único. Os pronunciamentos do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos que tratem da matéria apenas de forma indireta ou por analogia não
impedem o debate no âmbito da MSNP/CGU, desde que respeitada a reserva de
competência da Mesa Nacional de Negociação Permanente.
Art. 10. O regimento interno da MSNP/CGU poderá prever a possibilidade de
criação de subcolegiados temáticos, com a indicação:
I - do número máximo de membros;
II - do prazo máximo de duração; e
III - do número máximo de subcolegiados em operação simultânea.
Parágrafo único. Até a aprovação do regimento interno, o funcionamento da
MSNP/CGU observará esta Portaria Normativa e, no que couber, a legislação aplicável aos
colegiados e ao processo administrativo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A participação na MSNP/CGU é considerada prestação de serviço
público relevante não remunerada.
Art. 12. A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Gestão
Corporativa prestará o suporte necessário às atividades da MSNP/CGU.
Art. 13. A constituição da MSNP/CGU se dará em até trinta dias após a entrada
em vigor desta Portaria Normativa.
Art. 14. O regimento interno da MSNP/CGU será aprovado por resolução do
próprio Colegiado, no prazo de sessenta dias, contados da publicação do ato de
instituição.
Art. 15. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO