PORTARIA ICMBIO Nº 3.229, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 3.229, DE 13 DE JULHO DE 2026
Modifica a composição do Conselho Deliberativo da
Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde.
(Processo SEI 02070.005322/2010-27)
O GERENTE REGIONAL NORDESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria de Nomeação GM/MMA nº 321, publicada no Diário Oficial da
União de 07 de abril de 2025, Seção 2, e pela Portaria nº 1.270, de 29 de Dezembro de
2022, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2022:
Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no
Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP,
instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o
planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos
conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos
representantes das comunidades locais nos conselhos;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014,
que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;
Portaria do ICMBio nº 125, em 14 de dezembro de 2010, que criou o Conselho
Deliberativo da RESEX Prainha do Canto Verde;
Portaria do ICMBio nº 233, de 2 de outubro de 2013, que modificou o Conselho
Deliberativo da RESEX Prainha do Canto Verde;
Considerando os autos do Processo nº 02070.005322/2010-27; resolve:
Art. 1º Modificar a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista
Prainha do Canto Verde, composto por setores representativos do Poder Público e da
Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se os critérios de
paridade e de representação majoritária das populações tradicionais beneficiárias da
Unidade de Conservação, na forma seguinte:
I - SETOR BENEFICIÁRIOS DA RESEX PRAINHA DO CANTO VERDE
i) GRUPOS COMUNITÁRIOS;
ii) ORGANIZAÇÕES COMUNITÁRIAS.
II - SETOR DE ÓRGÃOS PÚBLICOS
III - SETOR INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
IV - SETOR DEFESA DA PESCA ARTESANAL E ATIVIDADES TRADICIONAIS
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade e de
representação majoritária das populações tradicionais beneficiárias, devidamente
registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo
chefe da RESEX Prainha do Canto Verde à Gerência Regional competente do Instituto Chico
Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 2º O Conselho Deliberativo será presidido pelo chefe ou responsável
institucional da RESEX Prainha do Canto Verde, que indicará seu suplente.
Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova portaria.
Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho
Deliberativo RESEX Prainha do Canto Verde são previstas no seu regimento interno.
Art. 5° O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de
seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão
Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
CARLOS FELIPE ANDRADE ABIRACHED
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA
Retificação de Portaria. (Cód. 4.95)
27203.805221/1977-55 - Portaria Nº 877/SNGM/MME - Mineração
Usiminas S. A.- Minério de Ferro - Itatiaiuçu e Itaúna - Minas Gerais - 35,81
hectares.
27203.815054/1973-27 - Portaria Nº 878/SNGM/MME - Mineração
Usiminas S. A.- Ferro - Mateus Leme - Minas Gerais - 27,58 hectares.
27203.830049/1979-30 - Portaria Nº 879/SNGM/MME - Mineração
Usiminas S. A.- Ferro - Igarapé, Itatiaiuçu e Mateus Leme - Minas Gerais -
24,50 hectares.
27203.803154/1978-15 - Portaria Nº 880/SNGM/MME - Mineração
Usiminas S. A.- Ferro - Itatiaiuçu e Mateus Leme - Minas Gerais - 18,16
hectares.
27203.830473/1981-07 - Portaria Nº 881/SNGM/MME - Mineração
Usiminas S. A.- Ferro - Itatiaiuçu e Mateus Leme - Minas Gerais - 7,64
hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para
vistas e cópias.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária