PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.371, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.371, DE 14 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220,
parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho
de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025,
resolve classificar:
Título no Brasil: A Saga Crepúsculo - Amanhecer Parte 02 O Final - Trailer
Título Original: The Twilight Saga - Breaking Dawn - Part 2 - Trailer
País de Origem: Estados Unidos
Ano de Produção: 2012
Categoria: Trailer
Diretor(es): Bill Condon
Produtor(es)/Criador(es): Wyck Godfrey, Stephenie Meyer, Karen Rosenfelt
Distribuidor(es): SM Distribuidora De Filmes Ltda
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos
Descritor(es) de Conteúdo: medo e violência
Recomenda-se sua exibição a partir das vinte horas, quando apresentado em TV
aberta
Processo: 08017.001705/2026-14
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
DESPACHO Nº 91/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-
SEDIGI/SEDIGI,
DE 14 DE JULHO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.001711/2026-71
Jogo Eletrônico: "Apex Legends"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da
classificação indicativa do jogo eletrônico "Apex Legends", com fulcro no Art.
86 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seu §1º, que
estabelece que a classificação indicativa poderá ser revista, de ofício ou
mediante solicitação fundamentada, a qualquer tempo, desde que sejam
apresentados elementos novos ou identificadas inconsistências na análise
anterior, sempre relacionadas aos critérios da Portaria e do respectivo Guia
Prático de Classificação Indicativa. A norma também dispõe que tal solicitação
não substitui os prazos de reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85,
bem como que não caberá pedido de reconsideração ou recurso em caso de
indeferimento da revisão. Assim, tem-se:
a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão
que atribuiu a classificação indicativa como "não recomendado para menores
de quatorze anos";
b) Foram examinados os elementos apresentados e foram
identificados conteúdos que ensejam a alteração da classificação indicativa
outrora atribuída;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de
classificação indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no
respectivo Guia Prático, a saber: arma com violência (12 anos); ato violento (12
anos); presença de sangue (12 anos); morte intencional (14 anos); compras on-
line ou troca de produtos (14 anos); comunicação direta sem proteção padrão
(14 anos); mecanismos de engajamento contínuo (16 anos); e compra de itens
virtuais aleatórios (loot box) (18 anos);
d) O elemento definidor da classificação atribuída é a presença de
loot box.
e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no
previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de
15 de outubro de 2025, que especifica em seu art. 76 que os graus de
incidência e relevância dos critérios temáticos definidos no artigo 12, incisos I
a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais as obras não
são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação
Indicativa.
f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação
dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a
avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e
contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a
definição da classificação indicativa final.
g) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº
49/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa
atribuída ao jogo eletrônico, "Apex Legends", por apresentar violência.
Apresenta os seguintes elementos interativos: Compras on-line (itens
aleatórios ou apostas) e Interação de usuários.
A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo, devem ser
exibidos em até cinco dias contados da publicação deste documento no Diário Oficial da União.
Estas são as informações
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 468,
DE 13 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de
17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de
2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência,
concedida ao imigrante RAUL HERNANDEZ GUERRA, RNM V6297379, nacional de CUBA,
nascido(a) em 15/06/1966, filho(a) ROBERTO HERNANDEZ CASTILLO, com fundamento
no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em
vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº
08212.000886/2026-55.
FILEMON JOSE CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 469,
DE 13 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 197/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-
GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência
concedida ao imigrante MASSIMO MARCHISIO, RNM V757774P, nacional da ITÁLIA,
nascido(a) em 20/08/1956, filho(a) PAOLO MARCHISIO, com fundamento no inciso III, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País
por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08420.002361/2024-37.
FILEMON JOSE CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 470,
DE 13 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 201/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-
GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência
concedida ao imigrante PIERANTONIO PEGORARO, RNM G0672241, nacional da ITÁLIA,
nascido(a) em 02/08/1966, filho(a) de MARIA GNOATTO, com fundamento no inciso III, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País
por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08420.009282/2023-76.
FILEMON JOSE CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 471,
DE 13 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 202/2026/DINF_PerdaResidencia/CGIL-
GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência
concedida ao imigrante VINCENZO ASTA, RNM V8823663, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em
12/08/1976, filho(a) de SALVATORE ASTA, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08018.023012/2026-72.
FILEMON JOSE CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 472,
DE 14 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de
17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de
2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.039421/2026-91, concedida ao imigrante RINO FENZI,
PASSAPORTE YB5153137, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 19/04/1974, filho(a) de
PIER GIORGIO FENZI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de
20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.007031/2023-33.
FILEMON JOSE CARVALHO DE SOUSA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 473,
DE 14 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de
17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de
2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.039392/2026-67, concedida ao imigrante MICHA JEREMY
CHARTIER, PASSAPORTE 20EE57568, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 20/01/1979,
filho(a) de CHARTIER JEAN FRANCOIS , com fundamento no inciso I, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº
08228.006404/2023-59.
FILEMON JOSE CARVALHO DE SOUSA
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA
DESPACHOS
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, declara que CELINE TELIO, incluído na PORTARIA nº 102-B, de 25 de
fevereiro de 1975, publicada no Diário Oficial da União de 04 de março de 1975, passou
a assinar CELINE ZILBERSTEIN, em virtude de haver contraído matrimônio em 02/12/1975,
conforme Certidão de Casamento expedida pelo OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
NATURAIS DO 7º SUBDISTRITO - CONSOLAÇÃO - COMARCA DA CAPITAL Estado de SÃO
PAULO, Matrícula 119099 01 55 1975 2 00099 122 0018728-53. (Processo 2026.83053).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, declara que a alteração do nome da genitora de YUVILEXY AGUILAR
GARCIA, incluído na PORTARIA nº 194, de 08 de março de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 07 de março de 2022, para SIRIA ESTHER GARCÍA PRADES, em razão de Sentença
Judicial proferida nos autos da Ação de Retificação de Dados, processo nº 1013441-
51.2024.8.26.0564, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 20 de junho de 2024.
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, declara que a correta grafia do nome da genitora de MARAWAN ASHRAF
MOHAMED ALY GHAZY, incluído na PORTARIA nº 327, de 05 de abril de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 06 de abril de 2022, é EIMAN ABDELHASIB ELSAIED HASHISH, e
não como publicado. (Processo 2026.86039).
ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATA DA 102ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2026
Dia: 10/07/2026
Hora: 16:48
Presidente Interino: Diogo Thomson de Andrade
Secretária do Plenário substituta: Cristine Maristela Limberger
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, até que reste uma opção. O procedimento será reiniciado a
cada novo bloco mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária,
nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade.
Na 371ª SOD abriu-se um novo bloco, tendo sido sorteado o Conselheiro Carlos
Jacques Vieira Gomes.
Na 101ª SED foi distribuído um processo ao Conselheiro Diogo Thomson de Andrade,
por prevenção, e outro processo ao Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes, por conexão.
Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:
1. Ato de Concentração nº 08700.008758/2025-77
Requerentes: Subsea7 S.A. e Saipem S.p.A.
Advogados: Marcelo Calliari, Guilherme Ribas, Natan Munhoz, Camila
Monferrari Oliveira e outros.
Terceiros interessados: ABEP - Associação Brasileira de Empresas de Exploração
e Produção de Petroleo e Gás; Exxonmobil Exploração Brasil Ltda.; Petroleo Brasileiro S.A
Petrobras; e Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Maritimo Ltda.
Advogados: Eric Hadmann Jasper, André de Almeida Barreto Tostes, Ednei
Nascimento da Silva, Caroline Luz Gonçalves da Rosa e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Como restou somente uma opção, abriu-se um novo bloco.
2. Processo Administrativo nº 08700.003240/2017-37
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Construtora Andrade
Gutierrez S.A., Construções e Comércio Camargo Correa S.A., Construtora OAS S.A.,
Construtora Queiroz Galvão S.A., Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A.,
Augusto Cezar Souza de Amaral, Carlos Armando Paschoal, Carlos Henrique Valente,
Marcelo Furquim Paiva, Márcio Company, Mauricio Valadares Gontijo, Roberto Cumplido e
Sérgio Fogal Mancinelli Júnior.
Advogados: José Carlos da Matta Berardo, Lucas de Góis Barrios, Fabiano
Augusto Martins Silveira, Isis Negraes Mendes de Barros, Isabela de Oliveira Pannunzio,
Marcos Drummond Malvar, Bruno Hartkoff Rocha, Eric Hadmann Jasper, Luiz Filipe Couto
Dutra, Maria Cecília Dias de Andrade Santos, Luciano Dequech, Ursula Pereira Pinto,
Marcela Medeiros de Carvalho, Pedro Henrique Fonseca Raimundo, Renata de Paoli
Gontijo, Dayane Garcia Lopes Criscuolo, Victor Cavalcanti Couto, Sarah Fernandes Curvino,
Bruno Bastos Becker, Ricardo Martins e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino