PORTARIA Nº 2.049, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.049, DE 14 DE JULHO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista
Nova Esperança, código SIPRA PA-1130002,
localizado no município de Curralinho, estado do
Pará, sob a gestão da Superintendência Regional do
Nordeste do Pará -SR(01)PA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
denominada Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo Incra, destina-se
à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades
economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem
executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter assegurado
o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
Considerando a necessidade de conceder regularização fundiária a povos e
comunidades tradicionais como pescadores artesanais, ribeirinhos e caiçaras que ocupam
áreas da União sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU);
Considerando o que consta dos autos do processo nº 54000.035393/2024-87,
que aponta para a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Nova Esperança;
Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Nova Esperança, pela Superintendência Regional do Nordeste do Pará, autorizada pela
Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Nova
Esperança, com a área estimada de 4.298,8918 hectares (quatro mil, duzentos e noventa e
oito hectares, oitenta e nove ares e dezoito centiares), código SIPRA PA-1130002,
localizado no município de Curralinho, no estado do Pará, tendo como municípios limítrofes
os municípios de Breves, Rio Pará, Baía das Bocas e São Sebastião da Boa Vista, visando o
acesso às políticas públicas do PNRA de 187 (cento e oitenta e sete) unidades familiares;
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(01)PA
a dar início ao processo de inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA,
sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA,
MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
ADITAMENTO À PAUTA DA 10ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2026
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
torna público o aditamento para a inclusão do processo na pauta da 10ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 14 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 117, Seção
1, pág. 84 e 85, do dia 25 de junho de 2026, no seguinte sentido:
. .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .RELATORIA .MOTIVAÇÃO
. .2001.01.02156 .R
A
.Nisete Cardoso Lacerda
Zenith Lacerda post mortem
.Maria Emília da Silva .Bloco 01
R - Requerente
A - Anistiado
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO MEC, DE 13 DE JULHO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00598/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 9 de
julho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 205/2026, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, por força de determinação judicial, exarada na Ação nº 5006949-
21.2021.4.02.5110/RJ, em trâmite na 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, cuja força
executória foi atestada pelo Parecer de Força Executória nº
00412/2026/COREJEFAPO/PRU2R/PGU/AGU, que declarou, para todos os fins e efeitos, que
Josué de Souza Farias integralizou a carga horária e os respectivos componentes
estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de Música,
licenciatura, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - Ibec,
mantido pelo Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais, conforme
consta do Processo nº 00732.002926/2021-16.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MEC nº 608, de 7 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 8 de julho de 2026, Seção 1, página 88, no Anexo, item "3. Descrição das
Atividades por Requisito Legal",
onde se lê: "art. 4º, incisos I a VI, do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026 ",
leia-se: "art. 3º, incisos I a VI, do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026 ".