INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 14, DE 14 DE JULHO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 14, DE 14 DE JULHO DE 2026
Altera a Instrução Normativa nº 2, de 23 de
dezembro de 2019, que disciplina o patrocínio dos
órgãos e entidades do Poder Executivo federal e
dá orientações complementares.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e
II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto
no art. 6º da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no inciso III do art. 6º, do
Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, e no inciso IX do art. 1º, do Anexo I,
do Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 2, de 23 de dezembro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa considera-se patrocínio a
ação de comunicação que busca agregar valor à marca, consolidar
posicionamento, gerar identificação e reconhecimento, estreitar relacionamento
com públicos de interesse, ampliar venda de produtos e serviços, divulgar
programas e políticas de atuação por meio da aquisição do direito de associação
da imagem do órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, enquanto
patrocinador de projetos de iniciativa de terceiros e, considera, ainda:
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VII - Plataforma de Gestão de Patrocínio - PLATp: solução de tecnologia da
informação destinada à gestão, tramitação, monitoramento, análise,
acompanhamento e consolidação das informações relativas às ações de patrocínio
dos órgãos e entidades integrantes do SICOM." (NR)
"Art. 16..................................................................................................................
........................................................................................................................................
§3º Para subsidiar decisão relativa ao valor do investimento no projeto de
patrocínio, os órgãos e entidades poderão valer-se, como referência, de
metodologia de precificação na Plataforma de Gestão de Patrocínio da SECOM
(PLATp), disponível no sítio da SECOM, com as devidas adequações e evoluções,
decorrentes de suas especificidades institucionais.
§4º A PLATp poderá utilizar metodologias referenciais de análise técnica
baseadas em critérios objetivos, indicadores, parâmetros comparativos, pontuação
e métricas de eficiência, com a finalidade de subsidiar a avaliação e a tomada de
decisão sobre as ações de patrocínio, contemplando aderência institucional e
eficiência entre os investimentos previstos e as entregas estimadas.
§5º As decisões de que trata o §3º, cuja metodologia seguiram as
referências do Sistema de Controle de Ações de Comunicação (SISAc),
permanecem válidas e a elas os respectivos contratos de patrocínio devem ser
regidos.
§6º As propostas de ações de patrocínio em andamento, submetidas por
meio do SISAc até as 18h do dia 14 de julho de 2026, permanecerão nele
registradas, cujo sistema permanecerá disponível exclusivamente como base
histórica de consulta pela SECOM.
§7º A partir de 15 de julho de 2026, a gestão e submissão das ações de
patrocínio passarão a ser realizadas pelos órgãos e entidades integrantes do
SICOM, por meio da PLATp.
§8º Os projetos de patrocínio que eventualmente não tenham sido
concluídos no SISAc até o prazo determinado no §6º, deverão ter seu
processamento e sua conclusão realizados na PLATp." (NR)
"Art. 28. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
§3º Os órgãos e entidades deverão registrar a avaliação dos resultados dos
projetos patrocinados, na PLATp." (NR)
"Art. 34................................................................................................................
I - análise quanto à adequação da proposta, observados os quesitos técnicos
de avaliação constantes da PLATp;
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 36.................................................................................................................
I - a observância dos requisitos de informação da PLATp, no envio de
projetos de patrocínios para análise da SECOM;
......................................................................................................................"
(NR)
"Art. 42..................................................................................................................
........................................................................................................................................
§4º Os integrantes do SICOM poderão utilizar a PLATp para
compartilhamento e acompanhamento dos parâmetros e das informações
relacionadas à atuação em patrocínio." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA