DELIBERAÇÃO Nº 68, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 68, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 50300.014180/2022-14. NEWTON W SALOMAO, CNPJ nº
13.058.947/0001-03. Objeto e Fundamento Legal:O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela
Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos
apurados no Processo nº 50300.014180/2022-14, consolidados na Deliberação PAS nº
68/2025 (SEI nº 2685212), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide:
pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 005681-2 (SEI nº 2362453), com a consequente
imposição de PENAS DE MULTAS no Valor Total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa
NEWTON W SALOMAO, CNPJ 13.058.947/0001-03, pelo cometimento da infração tipificada
no Art. 20, XXX da Resolução nº 912-ANTAQ..
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Gerente
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 66, DE 14 DE JULHO DE
2026
Estabelece o instrumento a ser utilizado para
avaliação da pessoa com deficiência em
atendimento aos requerimentos de pensão por
morte e auxílio-reclusão, até que seja aprovado
o instrumento específico para a avaliação
biopsicossocial.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o
SECRETÁRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso da competência que lhes conferem o Decreto
nº 10.995, de 14 de março de 2022, e o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de
2023, respectivamente, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº
10.410, de 30 de junho de 2020, e o que consta no Processo Administrativo nº
14022.009968/2024-33, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria Conjunta estabelece que deverá ser utilizado o
instrumento de avaliação médica e funcional previsto na Portaria Interministerial
AGU/MPS/MF/SRDH/MP nº 1, de 27 de janeiro de 2014, para o atendimento dos
requerimentos de pensão por morte e auxílio-reclusão de dependentes com
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
Parágrafo único. O instrumento referido no caput será utilizado até que
seja aprovado o instrumento específico para essa avaliação.
Art. 2º Compete à Perícia Médica Federal fixar a data provável do início
da deficiência e, em conjunto com o Serviço Social do INSS, definir o tipo de
impedimento ou grau da deficiência.
Parágrafo único. Os sistemas corporativos de gestão de benefícios
necessários à operacionalização da metodologia de que trata esta Portaria
Conjunta serão ajustados conjuntamente pelo INSS, pelo Departamento de Perícia
Médica Federal e pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência.
Art. 3º A avaliação médica e funcional prevista nesta Portaria Conjunta
seguirá os fluxos internos já definidos para a avaliação da deficiência aplicada aos
benefícios da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, no que couber,
respeitando possíveis adequações decorrentes das características das espécies de
benefícios previstas nesta Portaria Conjunta.
Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor dia 22 de julho de 2026.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social
BENEDITO ADALBERTO BRUNCA
Secretário de Regime Geral de Previdência Social