DECISÃO SUROC Nº 409, DE 8 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 409, DE 8 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal
de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de
2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.081403/2026-86,
decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANS TIÑINI S.R.L.
TRANSPORTE NACIONAL E INTERNACIONAL DE CARGA, NIT nº 141259022, até 12
de junho de 2031, para a prestação do serviço de transporte rodoviário
internacional de cargas, no tráfego bilateral entre a Bolívia e o Peru, com
trânsito autorizado pelo Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado
de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO