DECISÃO SUROC Nº 405, DE 7 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 15/07/2026

DECISÃO SUROC Nº 405, DE 7 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.082367/2026-78, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar de Trânsito à empresa FERNANTRUCKS
S.R.L., NIT Nº 393122022, até 26 de setembro de 2030, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Peru,
com trânsito pelo Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO