DECISÃO PAR Nº 1, DE 3 DE JULHO DE 2026

DECISÃO PAR Nº 1, DE 3 DE JULHO DE 2026
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 8º da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, NEGO PROVIMENTO ao pedido de reconsideração interposto pela
requerente, mantendo integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão ora
combatida, que, com base no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, aplicou à pessoa jurídica G4F SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA. (CNPJ:
07.094.346/0001-45), pela prática dos atos lesivos previstos no artigo 5º, inciso IV, alínea
'd', da Lei nº 12.846, de 2013, as penalidades de:
a) multa no valor de R$ 770.008,58 (setecentos e setenta mil, oito reais e
cinquenta e oito centavos), nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 2013; e
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, em que a empresa deverá promover,
na forma de extrato de sentença, às suas expensas, cumulativamente: (i) em meio de
comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa
jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; (ii) em edital afixado no
próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita
a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; (iii) em seu sítio eletrônico, em
destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do
art. 6º, § 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
À Corregedoria da AMAZUL para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
NEWTON DE ALMEIDA DA COSTA NETO
Diretor-Presidente
Processo: 01416.003745/2026-59
Proponente: FUTURO COLETIVO FILMES LTDA
Cidade/UF: Joinville / SC
CNPJ: 24.418.197/0001-41
Valor total aprovado: R$ 570.000,00
Valor solicitado ao FSA: R$ 570.000,00
Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 970, realizada em 06/07/2026
26-0907 CANÇÃO DE NINAR
Processo: 01416.005296/2026-83
Proponente: MAR DE MORROS PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA
Cidade/UF: Belo Horizonte / MG
CNPJ: 46.964.642/0001-01
Valor total aprovado: R$ 2.513.642,75
Valor solicitado ao FSA: R$ 1.000.000,00
Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 970, realizada em 06/07/2026
26-0913 SAMBA-CANÇÃO
Processo: 01416.005427/2026-22
Proponente: A HORA VAGABUNDA FILMES LTDA
Cidade/UF: Belo Horizonte / MG
CNPJ: 51.642.639/0001-01
Valor total aprovado: R$ 350.000,00
Valor solicitado ao FSA: R$ 350.000,00
Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 970, realizada em 06/07/2026
Art. 3º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.
ALEX BRAGA