COSIT Nº 36, DE 12 DE MARÇO DE 2026.

COSIT Nº 36, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 2º, § 3º; Lei
nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso II; Decreto nº 6.426, de 7 de abril
de 2008, art. 1º c/c Anexo III; TIPI/2006; TIPI/2022; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de
11 de outubro de 2019, arts. 2º, 407 e 426, e Anexo V; Instrução Normativa RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, arts. 3º, 458 e 480, e Anexo V; Instrução Normativa RFB nº
2.194, de 16 de maio de 2024.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 47, DE 13 DE JULHO DE 2026
Prorroga o Alfandegamento do Recinto para
Movimentação e Armazenagem de Remessas
Postais Internacionais, sob responsabilidade da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -
ECT.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso
I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, c/c art. 1º da
Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, nos termos e condições dessas
normas e à vista do que consta do processo nº 10814.731341/2013-32, declara:
Art. 1º. Fica prorrogado, até 31/10/2026, o alfandegamento, em caráter
precário, do Terminal de Cargas Internacional dos Correios - GTCAI, localizado no
Terminal de Cargas - TECA do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - André
Franco Montoro, inscrito no CNPJ de nº 34.028.316/7239-97 e identificado pelo LUC nº
0C13A001, com 7.581 m² de área edificada, nos termos do Contrato de Cessão de Área
Aeroportuária GRU.10.02.2024.0008, firmado com a Concessionária do Aeroporto -
Gruairport, assim como o Galpão Auxiliar dos Correios, identificado pelo LUC nº
0C17A001, com 2.360 m² de área interna, e pelo LUC nº 0C17L001, com 240 m² de
área externa, nos termos do Contrato de Cessão de Área Aeroportuária
GRU.10.02.2021.0013, também firmado com a Concessionária do Aeroporto -
Gruairport, sob responsabilidade da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
- ECT.
Art. 2º. Fica autorizada, durante a vigência do alfandegamento do recinto,
a realização de operações de carga, descarga, baldeação, redestinação ou passagem de
mercadorias ou bens, caracterizados como remessas postais internacionais ou remessas
postais domésticas, nos termos da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de
2022.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, permanece atribuído ao Terminal de
Cargas Internacional dos Correios - GTCAI o código de recinto aduaneiro 8.91.20.02.
Art. 4º. Cumpre ao interessado ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e
Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437/75.
Art. 5º. O recinto ora alfandegado ficará sob jurisdição da Alfândega do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, que poderá estabelecer regras, condições
e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 6º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este
alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção
administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda
a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do dia 23 de julho de 2026.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS