CONVÊNIO ICMS Nº 90, DE 14 DE JULHO 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 90, DE 14 DE JULHO 2026
Exclui o Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS nº 102, de 29 de
setembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do
Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de
antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação
(ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações
subsequentes.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 426ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de julho de 2026, tendo em vista disposto
nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e
199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a"
do inciso XIII do § 1º e nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26,
todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado de São Paulo fica excluído do Convênio ICMS nº 102,
de 29 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2017.
Cláusula segunda O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS 102/17 passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará,
Espírito Santo, Goiás, Maranhão Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal acordam adotar
o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias
relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, exceto
os classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST 16.005.00,
16.006.00, 16.007.01 e 16.009.00."
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.
Presidente do CONFAZ - Rogerio Ceron de Oliveira, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida
Vidal, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Roberta
de Alencar Pita, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo - Benicio Suzana
Costa, Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso -
Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais
- Luciana Mundim de Mattos Paixão, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo
Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins
Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo
Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Álvaro Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria
Santana, Rondônia - Franco Maegaki Ono, Roraima - Kardec Jakson Santos da Silva, Santa
Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah
Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/07/2026 a 28/07/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 04 da DRJ03, destinadas
à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas
nas datas abaixo relacionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações,
em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no
sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CARLOS GOMES MENESES JUNIOR
1 - Processo nº: 13971.722763/2014-83 - Recorrente: PAMPLONA ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13971.722771/2014-20 - Recorrente: PAMPLONA ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13971.722772/2014-74 - Recorrente: PAMPLONA ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13971.722773/2014-19 - Recorrente: PAMPLONA ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13971.902073/2013-25 - Recorrente: PAMPLONA ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13971.902075/2013-14 - Recorrente: PAMPLONA ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13971.902076/2013-69 - Recorrente: PAMPLONA ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13971.902080/2013-27 - Recorrente: PAMPLONA ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13971.722774/2014-63 - Recorrente: PAMPLONA ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13971.722775/2014-16 - Recorrente: PAMPLONA ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13971.722776/2014-52 - Recorrente: PAMPLONA ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13971.722777/2014-05 - Recorrente: PAMPLONA ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13971.902074/2013-70 - Recorrente: PAMPLONA ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13971.902077/2013-11 - Recorrente: PAMPLONA ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13971.902078/2013-58 - Recorrente: PAMPLONA ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13971.902079/2013-01 - Recorrente: PAMPLONA ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS GOMES MENESES JUNIOR
Presidente do(a) CE-DRJ03-FOR / 4ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/07/2026 a 24/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 24 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): FABIO MENEZES SOUZA E SILVA
1 - Processo nº: 16327.720114/2026-74 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16327.720084/2026-04 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16327.720085/2026-41 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO DE PAULA LIEBSCHER
4 - Processo nº: 10340.721382/2023-14 - Recorrente: COLEGIO INTERATIVA
EDUCACAO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO S/S LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
5 - Processo nº: 10340.720185/2024-51 - Recorrente: COLEGIO INTERATIVA
EDUCACAO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO S/S LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TEIXEIRA BOUZON
6 - Processo nº: 10340.721195/2025-94 - Recorrente: GEES S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
FLAVIANO NICODEMOS DE ANDRADE LIMA
Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 1ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/07/2026 a 24/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 17 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da
Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023,
a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio
da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela,
este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .1 .10140.900494/2021-16 .2 a 16
. .17 .13161.901037/2018-93 .18 a 30
DIA 24 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ROBSON MARCOS SCHREIDER
1 - Processo nº: 10140.900494/2021-16 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10140.900504/2021-13 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10140.900514/2021-59 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10140.900517/2021-92 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10140.900518/2021-37 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10140.900519/2021-81 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10140.900520/2021-14 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10140.900521/2021-51 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10140.900522/2021-03 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10140.900524/2021-94 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10140.900525/2021-39 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10140.900526/2021-83 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10140.900528/2021-72 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10140.900530/2021-41 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10140.900536/2021-19 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10140.900538/2021-16 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13161.901037/2018-93 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13161.901038/2018-38 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13161.901039/2018-82 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13161.901040/2018-15 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13161.901041/2018-51 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13161.901042/2018-04 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13161.901043/2018-41 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13161.901891/2018-50 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13161.901892/2018-02 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13161.901893/2018-49 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13161.901894/2018-93 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13161.901896/2018-82 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13161.901897/2018-27 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13161.901898/2018-71 - Recorrente: LATICINIO VALE DO
PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBSON MARCOS SCHREIDER
Presidente do(a) MG-DRJ06-JFA / 17ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/07/2026 a 23/07/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 23 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE REGULA FILHO
1 - Processo nº: 10340.720463/2021-27 - Recorrente: COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS CADORE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11000.721826/2020-84 - Recorrente: ABASTECA COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE REGULA FILHO
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 3ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/07/2026 a 27/07/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 27 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ADRIANE TERUMI FUTIGAMI
1 - Processo nº: 16327.721059/2025-59 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
FRANCISCO PAULO KALLIL MELO
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 10ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/07/2026 a 24/07/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 14ª Turma da DRJ08 a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo
/ áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 24 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): REGINA FUJIWARA
1 - Processo nº: 11000.727157/2021-35 - Recorrente: SEMEATO S A INDUSTRIA E
COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGINA CELIA ALVES
2 - Processo nº: 15588.720160/2025-59 - Recorrente: REFINARIA DE MATARIPE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA LUCIA AIRES DE MELLO E SILVA MIKALAUSKAS
3 - Processo nº: 23034.000443/2001-06 - Recorrente: CSN CIMENTOS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANTONIO DONIZETE PASCHOAL
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 14ª Turma de Julgamento