CONVÊNIO ICMS Nº 89, DE 14 DE JULHO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 89, DE 14 DE JULHO DE 2026
Exclui o Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS nº 118, de 29 de
setembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e
vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os
regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de
Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação,
relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 426ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de julho de 2026, tendo em vista disposto
nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e
199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a"
do inciso XIII do § 1º e nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26,
todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado de São Paulo fica excluído do Convênio ICMS nº 118,
de 29 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2017.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados da cláusula primeira do
Convênio ICMS nº 118/17 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o "caput":
"Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará,
Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,
Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal acordam em adotar o regime de
substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados
no Anexo XXIII do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018.";
II - o parágrafo único:
"Parágrafo único. As disposições deste convênio não se aplicam às operações
interestaduais com mercadorias classificadas no CEST 24.002.01, quando tiverem como
destino o Estado do Rio Grande do Sul.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.
Presidente do CONFAZ - Rogerio Ceron de Oliveira, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida
Vidal, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Roberta
de Alencar Pita, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo - Benicio Suzana
Costa, Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso -
Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais
- Luciana Mundim de Mattos Paixão, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo
Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins
Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo
Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Álvaro Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria
Santana, Rondônia - Franco Maegaki Ono, Roraima - Kardec Jakson Santos da Silva, Santa
Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah
Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.