ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI Nº 3, DE 13 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI Nº 3, DE 13 DE JULHO DE 2026
Vinculação da Receita Federal do Brasil e da pessoa
jurídica que menciona a Termo de Consensualidade
firmado no Procedimento de Consensualidade Fiscal
- Receita de Consenso.
A SUBSECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 16 da Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024 e no art. 357,
III, do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 15 da Portaria Sutri nº 72, de 11 de novembro de 2024, e do que consta do
processo nº 13031.141241/2026-30, declara:
Art. 1º Ficam vinculadas ao Termo de Consensualidade nº 4/2026 -
Cecat/Sutri/RFB a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e a pessoa jurídica
DORMER PRAMET SOLUCOES PARA USINAGEM LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
60.875.580/0001-92, decorrente do procedimento consensual de que trata a Portaria RFB
nº 467, de 2024, celebrado no âmbito do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos
Tributários e Aduaneiros - Cecat na RFB.
Art. 2º O Termo de Consensualidade tem por fundamento:
I - a comprovação do recolhimento das contribuições relativamente à parcela
dos valores objeto da controvérsia; e
II - o reconhecimento de que não se enquadram na hipótese de incidência
prevista no art. 3º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 os valores correspondentes a:
a) royalties decorrentes de licenciamento de uso de marca; e
b) juros decorrentes de contratos de empréstimo celebrados com pessoa
jurídica residente ou domiciliada no exterior, sem vinculação a prestação de serviços.
Parágrafo único. Aplica-se à matéria objeto da consensualidade o entendimento
constante da Solução de Consulta Cosit nº 71, de 10 de março de 2015.
Art. 3º A consensualidade ora declarada:
I - afasta a constituição de crédito tributário pela RFB relativamente à matéria
objeto do consenso, enquanto observadas as condições pactuadas no Termo de
Consensualidade; e
II - implica renúncia ao contencioso relativo à matéria objeto do consenso, nos
termos do ajuste firmado.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6
12ª TURMA
RETIFICAÇÃO
Na Pauta de Julgamento publicada no DOU de 10/07/2026, seção página 110,
Onde se lê: DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7
Leia-se: DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/07/2026 a 23/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de
inconformidade das sessões ordinárias da 2 Turma da DRJ01 a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá
enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto
contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no
DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio
de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de
Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para
realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à
tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por
meio de solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente
relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos
itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do
art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de
tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 23 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): DIEGO VASCONCELOS LUCENA
1 - Processo nº: 11000.736683/2025-10 - Recorrente: SDB COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE AKIO LAGE MARTINS IGARASHI
2 - Processo nº: 16682.720779/2025-58 - Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIEGO VASCONCELOS LUCENA
3 - Processo nº: 10580.726652/2025-12 - Recorrente: FMC QUIMICA
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIEGO VASCONCELOS LUCENA
Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 2ª Turma de
Julgamento