ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 7, DE 14 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 7, DE 14 DE JULHO DE 2026
Aplica a sanção administrativa de suspensão da
habilitação para operar no comércio exterior.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
ITAJAI/SC, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 299, § 1º, III, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284/2020, publicada no D.O.U. de 27/07/2020, seção 1-B, página 1,
resolve:
1. Aplicar ao Importador discriminado abaixo, a penalidade de SUSPENSÃO, pelo
prazo de 6 (seis) meses, da habilitação para operar no comércio exterior, nos termos
fixados pelo artigo 46, parágrafo 7º, inciso II, da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012,
e nos termos da Lei nº 10.833/2003, art. 76, inc. II, alínea "e" e alterações.
. .CPF/CNPJ .NOME .PROCESSO
. .39.960.807/0001-01 .STR COMÉRCIO E ASSESSORIA EM
IMPORTAÇÃO LTDA
.10906.142146/2026-29
2. Enquanto perdurarem os efeitos da sanção, é vedado ao sancionado o
ingresso em local sob controle aduaneiro sem autorização do titular da unidade
jurisdicionante, nos termos do art. 76, § 7°, da Lei n° 10.833/2003.
3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ BUENO BRANDÃO SETTE E CÂMARA