ATO Nº 8.838, DE 3 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 15/07/2026

ATO Nº 8.838, DE 3 DE JULHO DE 2026
Processo nº 53500.028468/2026-31. Extingue, por cassação, a autorização para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a REDE TV + ABC
LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ nº 05.401.031/0001-78, por meio do Ato nº 4337,
de 13/08/2020, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos arts. 133 e 139, da Lei nº 9472, de 16/07/1997.
AFONSO ROCHA FERREIRA JUNIOR
Gerente
Substituto

Empresas citadas