RESOLUÇÃO SUDECO Nº 322, DE 6 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 322, DE 6 DE JULHO DE 2026
Institui o Comitê de Governança Digital da
Superintendência do Desenvolvimento do Centro-
Oeste (CGD/SUDECO).
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - SUDECO no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo
Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, tendo em vista o disposto na Lei 14.129, de
29 de março de 2021, no Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024 e no Decreto nº
12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da SUDECO, o Comitê de Governança Digital
(CGD/SUDECO), em atendimento ao disposto no art. 5º do Decreto nº 12.198/2024 e no
art. 47 da Lei 14.129, de 29 de março de 2021.
Art. 2º O CGD/SUDECO tem por objetivo deliberar sobre os assuntos relativos à
implementação das ações de governo digital e ao uso de recursos de Tecnologia da
Informação e Comunicação (TIC), norteando a transformação do Governo federal por meio
de tecnologias digitais que visem oferecer políticas públicas e serviços de melhor
qualidade, mais simples e acessíveis ao cidadão.
Art. 3º As deliberações do CGD/SUDECO observarão os princípios da Estratégia
Federal de Governo Digital (EFGD) 2024-2027, incluindo:
I - um governo centrado no cidadão e inclusivo;
II - um governo integrado e colaborativo;
III - um governo confiável e seguro, que promove a proteção de direitos, dos
dados e das informações;
IV - um governo eficiente e sustentável.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E DA GOVERNANÇA
Art. 4º Compete ao Comitê de Governança Digital (CGD/SUDECO), como órgão
de deliberação e governança:
I - deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de Governo
Digital e ao uso de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);
II - aprovar:
a) o Plano de Transformação Digital, que deverá conter, no mínimo, as ações de
serviços digitais, unificação de canais, governança e gestão de dados, e segurança e
privacidade;
b) o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, que orientará
a governança e a gestão de TIC na SUDECO;
c) o Plano de Dados Abertos;
III - exercer a governança de TIC, conduzindo os processos de direção,
monitoramento e avaliação do desempenho de TIC na SUDECO;
IV - monitorar e avaliar a implementação das ações de Governo Digital na
SUDECO e propor soluções para a melhoria do desempenho da Autarquia, observados seus
objetivos institucionais;
V - deliberar sobre diretrizes e ações estratégicas relacionadas à governança de
dados na SUDECO, alinhadas à Infraestrutura Nacional de Dados (IND);
VI - deliberar sobre as diretrizes de privacidade e segurança da informação; e
VII - constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções
específicas sobre objetos de sua competência.
§ 1º O Plano de Transformação Digital será pactuado em conjunto com a
Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão, Inovação e Serviços Públicos.
§ 2º As deliberações do Comitê de Governança Digital, notadamente aquelas
referentes aos planos e políticas, deverão ser submetidas à aprovação da Diretoria
Colegiada da SUDECO, observadas as competências regimentais desta última.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA COORDENAÇÃO
Art. 5º O CGD/SUDECO terá a seguinte composição, conforme os parâmetros
estabelecidos pela Secretaria de Governo Digital e a estrutura da SUDECO:
I - Superintendente da SUDECO, que atuará como presidente do Comitê;
II - titular de cada unidade finalística;
III - titular da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação;
IV - Encarregado pelo tratamento de dados pessoais; e
V - responsável pela governança de dados na SUDECO, quando houver.
§ 1º A Presidência do Comitê será exercida pelo Superintendente da
SUDECO.
§ 2º Os membros titulares do Comitê de Governança Digital de que tratam os
incisos I a III do caput terão como suplentes seus substitutos legais.
§ 3º O Gestor de TIC, representado pelo Coordenador de Tecnologia da
Informação e Comunicação da SUDECO, é responsável pelo planejamento,
desenvolvimento, execução e monitoramento das atividades de TIC na Sudeco, devendo
assessorar o Comitê de Governança Digital.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º A Secretaria-Executiva do Comitê de Governança Digital será exercida
pela Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, que prestará o apoio
institucional necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 7º O CGD/SUDECO reunir-se-á:
I - ordinariamente, ao menos três vezes por ano, mediante convocação com
antecedência mínima de cinco dias úteis;
II - extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria dos
membros, com antecedência mínima de dois dias úteis.
§ 1º O Comitê de Governança Digital deverá reunir-se com a presença da maioria
absoluta de seus membros, estando dentre eles o Presidente do Comitê ou seu substituto.
§ 2º As matérias a serem submetidas à apreciação do Comitê serão
encaminhadas com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da realização da reunião à
Secretaria-Executiva, que proporá ao Presidente do Comitê a sua inclusão na pauta. A
pauta da reunião ordinária será divulgada aos membros do Comitê e aos convocados com
direito a voz, em até 1 (um) dia útil antes da realização da reunião.
§ 3º As deliberações do Comitê de Governança Digital serão aprovadas em
reunião por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, o Presidente do
Comitê, além do voto regular, terá o voto de qualidade.
Art. 8º O Presidente do Comitê de Governança Digital poderá convidar
representantes de unidades organizacionais da SUDECO ou de outros órgãos e entidades
para participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As atas das reuniões e as resoluções do Comitê de Governança Digital
serão publicadas no sítio eletrônico da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-
Oeste, ressalvado eventual conteúdo sujeito a sigilo, que será anonimizado.
Art. 10. A participação no colegiado será considerada serviço público relevante,
não remunerado.
Art. 11. Ficam revogadas a Portaria nº 485, de 13 de fevereiro de 2023, a
Resolução nº 142, de 14 de fevereiro de 2023, a Resolução SUDECO nº 164, de 13 de
novembro de 2023, a Resolução SUDECO nº 252, de 14 de novembro de2024 e a Resolução
SUDECO nº 187, de 31 de janeiro de 2024.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA DE SOUSA BARROS