RESOLUÇÃO SUDECO Nº 321, DE 6 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 321, DE 6 DE JULHO DE 2026
InstituioComitêdeSegurançadaInformaçãoePrivacidade
daSuperintendênciadoDesenvolvimentodoCentro-Oeste
(CSIP/SUDECO) e estabelece suas competências, em
integraçãocomaEstruturadeGovernançadoProgramade
Privacidade e Segurança da Informação (PPSI).
ASUPERINTENDENTEDASUPERINTENDÊNCIADODESENVOLVIMENTODOCENTRO-
OESTE - SUDECO, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto n.º
11.057, de 29 de abril de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto
de 2025, na Portaria SGD/MGI Nº 9.511, de 28 de outubro de 2025, na Instrução Normativa nº
1, de 27 de maio de 2020 e no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da SUDECO, o Comitê de Segurança da Informação e
Privacidade (CSIP/SUDECO), que atua como o colegiado de governança de segurança da informação
eprivacidade,emcumprimentoàPolíticaNacionaldeSegurançadaInformação-PNSIealinhadoà
Estrutura de Governança do Programa de Privacidade e Segurança da Informação - PPSI.
Art. 2º O CSIP/SUDECO tem por objetivo zelar pela segurança da informação,
que abrange a segurança dos dados, dos ativos de informação e dos processos
organizacionais, e garantir, em especial, a disponibilidade, a integridade, a
confidencialidade e a autenticidade da informação.
Parágrafo único. O Comitê deve assegurar que a gestão da segurança da
informação na SUDECO observe a proteção de dados pessoais e a privacidade, garantindo
os direitos fundamentais, conforme estabelecido nos princípios da PNSI.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E DA GOVERNANÇA
Art. 3º Compete ao Comitê de Segurança da Informação e Privacidade
(CSIP/SUDECO), como órgão de deliberação e assessoramento:
I - deliberar sobre normas internas de segurança da informação, bem como participar da
elaboração e propor alterações à Política de Segurança da Informação (PSI) e às normas internas;
II - assessorar a implementação das ações de segurança da informação;
III - constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções
específicas sobre segurança da informação;
IV - deliberar sobre as ações propostas pelo Gestor de Segurança da
Informação no parecer técnico sobre o relatório de avaliação de conformidade e
encaminhar à alta administração para aprovação o processo contendo os documentos
sobre a avaliação de conformidade;
V - monitorar a implementação do Programa de Privacidade e Segurança da
Informação (PPSI), assegurando que o plano de trabalho e as ações definidas sejam
executados em conformidade com as políticas, normas e sistemas aplicáveis;
VI - analisar e consolidar os resultados dos diagnósticos de segurança da
informação e de privacidade, conduzidos, respectivamente, pelo Gestor de Segurança da
Informação e pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;
VII - fomentar a integração da gestão de riscos em privacidade e segurança da
informação com a gestão de riscos institucional da Sudeco, atuando com foco na gestão
de riscos; e
VIII - garantir que a alta administração forneça os recursos necessários para
assegurar a gestão da privacidade e da segurança da informação e planejar e destinar
recursos orçamentários para essas ações.
Parágrafo único. As propostas de Política de Segurança da Informação e
Privacidade e de normas internas de segurança da informação e privacidade deverão ser
submetidas à apreciação do Comitê de Governança Digital (CGD) e aprovadas por meio de
Resolução da Diretoria Colegiada da SUDECO.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA COORDENAÇÃO
Art. 4º O CSIP/SUDECO terá a seguinte composição, incorporando os atores da
Estrutura de Governança do PPSI e os membros obrigatórios do CSI, garantindo a
representação estratégica e técnica necessária:
I - a Alta Administração, na pessoa da maior autoridade designada, que atuará
como Presidente do Comitê;
II - o Gestor de Segurança da Informação (GSI) da SUDECO, que deverá ser um
servidor público civil ocupante de cargo efetivo ou militar de carreira, com formação ou
capacitação técnica compatível;
III - o Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação (GTIC), que deverá
ser o titular da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação da SUDECO;
IV - o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, promovendo a
coordenação com o Gestor de Segurança da Informação, conforme exigido pela PNSI; e
V - o Responsável setorial pela gestão da integridade, a quem compete
coordenar e gerir os riscos para a integridade relacionados ao PPSI.
§1º O Comitê será presidido pela maior autoridade designada.
§2º Os membros e seus respectivos substitutos serão formalmente designados
por ato da autoridade máxima da SUDECO.
Art. 5º Os membros do Comitê de Segurança da Informação e Privacidade
(CSIP/SUDECO) atuarão em coordenação no âmbito de suas competências, devendo:
I - o GSI conduzir o diagnóstico de segurança da informação, bem como
orientar, planejar e monitorar as medidas de segurança da informação;
II - o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais conduzir o diagnóstico
de privacidade, bem como orientar o planejamento, a implementação e o monitoramento
das medidas de privacidade;
III - o GTIC planejar, desenvolver, executar e monitorar as medidas de
privacidade e segurança da informação em soluções de TIC.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º A Secretaria-Executiva do CSIP/SUDECO será exercida pela Coordenação
de Tecnologia da Informação e Comunicação, que prestará o apoio institucional
necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 7º O CSIP/SUDECO reunir-se-á:
I - ordinariamente, bimestralmente, mediante convocação com antecedência
mínima de cinco dias úteis;
II - extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria dos
membros, com antecedência mínima de dois dias úteis.
§1º O CSIP/SUDECO deverá reunir-se com a presença da maioria absoluta de
seus membros, estando dentre eles o Presidente do Comitê ou seu substituto.
§2º As reuniões do Comitê poderão ocorrer presencialmente na sede da
SUDECO, por meio de videoconferência ou de forma híbrida entre essas modalidades.
§3º As matérias a serem submetidas à apreciação do Comitê serão
encaminhadas com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da realização da reunião
à Secretaria-Executiva, que proporá ao Presidente do Comitê a sua inclusão na pauta,
conforme a cronologia do seu recebimento.
§4º A pauta da reunião ordinária será divulgada aos membros do Comitê e
aos convocados com direito a voz, em até 1 (um) dia útil antes da realização da
reunião.
§5º Sendo a matéria encaminhada fora do prazo previsto no §3º, caberá ao
Presidente aprovar a inclusão em assuntos extra-pauta, quando revestidos de caráter de
urgência e relevante interesse.
Art. 8º As deliberações do CSIP/SUDECO serão aprovadas em reunião por
maioria simples dos membros presentes.
Parágrafo único. Em caso de empate, o Presidente do Comitê, além do voto
regular, terá o voto de qualidade.
Art. 9º O Presidente do CSIP/SUDECO poderá convidar representantes de
unidades organizacionais da Sudeco ou de outros órgãos e entidades para participar das
reuniões do Comitê, sem direito a voto.