RESOLUÇÃO CMSE Nº 1, DE 6 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CMSE Nº 1, DE 6 DE JULHO DE 2026
Estabelece diretrizes relativas à transparência das
deliberações do Comitê de Monitoramento do Setor
Elétrico - CMSE referentes ao despacho de geração por
garantia de suprimento energético - GE.
O COMITÊ DE MONITORAMENTO DO SETOR ELÉTRICO - CMSE, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 14 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, o art. 3º,
incisos IV e V, do Decreto nº 5.175, de 9 de agosto de 2004, tendo em vista as deliberações das
306ª e ª Reuniões do CMSE, realizadas em 11 de junho de 2025, e de dezembro de 2025, e de
acordo com o que consta do Processo nº 48370.000106/2025-98, resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas diretrizes relativas à transparência das deliberações do
Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE referentes ao despacho de geração por
garantia de suprimento energético - GE.
Art. 2º Fica estabelecido que, previamente à autorização de despacho de geração
de que trata o art. 1º ou revisão de autorização vigente, deverão ser observados os seguintes
procedimentos:
I - utilização da Curva Referencial de Armazenamento - CRef como instrumento de
apoio à tomada de decisão;
II - realização de apresentação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS,
contendo:
a) estudos prospectivos conjunturais e respectivas premissas, considerando as
condições de atendimento ao Sistema Interligado Nacional - SIN e aos subsistemas;
b) análises das relações de causa e consequências previstas da autorização de
despacho em termos de ganho percentual de armazenamento nos reservatórios de
regularização e outros resultados esperados para a confiabilidade do sistema;
c) análise de possíveis soluções alternativas, caso existentes;
d) resultados parciais, em caso de autorização vigente; e
e) justificativas para a alternativa recomendada;
III - realização de apresentação pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
- CCEE, contendo a análise de impactos financeiros estimados, segregados por mercado cativo
e livre, para as propostas de medidas de que trata o inciso II; e
IV - avaliação pelas instituições membros do CMSE das informações apresentadas,
inclusive em documentos complementares que tenham sido referenciados.
Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes quanto à ferramenta CRef:
I - o ONS deverá elaborar estudo técnico com propostas de CRef para o ano
subsequente, até novembro de cada ano; e
II - o CMSE deverá aprovar a CRef a ser utilizada no ano subsequente, até dezembro
de cada ano.
Art. 4º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes quanto aos estudos
prospectivos:
I - o ONS deverá disponibilizar, em até 180 (cento e oitenta) dias da publicação
desta Resolução, metodologia para elaboração ordinária dos estudos prospectivos conjunturais
ao CMSE, observando o princípio da transparência; e
II - o ONS deverá disponibilizar atualizações da metodologia para elaboração
ordinária dos estudos prospectivos conjunturais de que trata o inciso I, quando de alterações
relevantes.
Art. 5º A autorização de despacho de geração de que trata o art. 1º deverá ser
formalizada por meio de deliberação do CMSE, contendo, no mínimo, a motivação técnica, a
identificação dos subsistemas para os quais o despacho foi autorizado, o prazo da vigência da
autorização e o montante máximo a ser despachado, e constará na ata da reunião.
§ 1º A publicidade da deliberação de que trata o caput será realizada por meio de
nota pública no sítio eletrônico do Ministério de Minas e Energia, disponibilizada em até dois
dias a contar da reunião do CMSE.
§ 2º A autorização de despacho de geração de que trata o caput entrará em vigor
na data de sua publicidade, conforme disposto no § 1º.
Art. 6º A avaliação das causas e dos resultados das deliberações de que trata o art.
1º deverá ser realizada anualmente, até a terceira reunião ordinária do CMSE do ano
subsequente, observando as seguintes diretrizes:
I - o ONS deverá apresentar relatório de avaliação, contendo:
a) avaliação sobre as causas que ensejaram as deliberações;
b) montantes de geração verificados;
c) análise comparativa dos resultados energéticos, previstos e verificados,
considerando os dados mensais apresentados ao CMSE, acrescido de eventuais justificativas;
e
d) sugestões de melhoria, caso existam;
II - a CCEE deverá apresentar relatório de avaliação, contendo os custos da geração,
previstos e verificados, segregados por ambiente de contratação regulada e livre, com base no
relatório de que trata o inciso I, acrescido de eventuais justificativas; e
III - o CMSE deverá encaminhar os relatórios dos incisos I e II às instituições que o
compõe para avaliação, nos termos da legislação e regramento vigentes, das sugestões de
melhoria nos aspectos de planejamento setorial, de modelos e programas computacionais
utilizados no sistema elétrico brasileiro, dentre outros.
Art. 7º O Ministério de Minas e Energia deverá manter página específica em seu
sítio eletrônico para disponibilização dos documentos que embasaram as deliberações de que
trata o art. 5º e dos relatórios de avaliação dos resultados.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
Presidente do Comitê