RESOLUÇÃO CFO Nº 294, DE 1º DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CFO Nº 294, DE 1º DE JULHO DE 2026
Altera a Resolução CFO-SEC-270, de 14 de
fevereiro de 2025.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, "ad referendum" do Plenário;
Considerando que a percepção de honorários advocatícios de sucumbência
é direito autônomo dos advogados públicos, nos termos do artigo 85, § 19, do Código
de Processo Civil;
Considerando a necessidade de ajustar a regulamentação anterior para
restringir o recebimento de honorários aos procuradores efetivos que atuem
especificamente no setor de processos judiciais da Procuradoria Jurídica, resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 1º da Resolução CFO-SEC-270, de 14 de fevereiro de
2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Os honorários advocatícios de sucumbência recebidos de terceiros
nas causas em que for parte o Conselho Federal de Odontologia pertencem
originariamente e exclusivamente aos procuradores efetivos designados para a
representação em processos judiciais da Procuradoria Jurídica, bem como ao Chefe do
Departamento Jurídico quando atue na representação judicial do Conselho.
Parágrafo único. A designação dos procuradores efetivos para a
representação em processos judiciais compete ao Chefe do Departamento Jurídico,
devendo ser formalizada periodicamente para fins de controle e operacionalização do
rateio."
Art. 2º Alterar o artigo 2º da Resolução CFO-SEC-270, de 14 de fevereiro de
2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Todos os valores percebidos pelo Conselho Federal de Odontologia
a título de honorários advocatícios de sucumbência serão rateados de forma igualitária
entre os procuradores efetivos designados pelo Chefe do Departamento Jurídico como
atuantes no setor de processos judiciais, independentemente do tempo de
contratação."
Art. 3º Esta alteração aplica-se aos honorários advocatícios de sucumbência
recebidos a partir da data de sua publicação, não havendo efeito retroativo sobre
rateios já realizados ou direitos já consolidados anteriormente.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA