RESOLUÇÃO CFO Nº 293, DE 1º DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CFO Nº 293, DE 1º DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a atualização normativa dos requisitos de
registro e inscrição de Auxiliar de Prótese Dentária
(APD).
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Federal n. 4.324/1964, regulamentada pelo Decreto n. 68.704/1971, "ad
referendum" do Plenário;
Considerando o disposto na Consolidação das Normas para Procedimentos nos
Conselhos de Odontologia, aprovada pela Resolução CFO n. 63/2005, quanto às atividades
privativas do Auxiliar de Prótese Dentária;
Considerando a Decisão CFO-SEC n. 2, de 30 de janeiro de 2007, que autoriza os
CROs a deferirem inscrição, como APD, a quem requerer, apresentando declaração do exercício
da atividade firmada por CD ou TPD, resolve:
Art. 1º Para se habilitar ao registro e à inscrição, como auxiliar de prótese dentária,
o interessado deverá ser portador de certificado expedido por curso que atenda integralmente
ao disposto nas normas vigentes do Conselho Federal de Odontologia.
Art. 2º Considera-se habilitado à inscrição como Auxiliar de Prótese Dentária
aquele que preencher uma das seguintes condições:
I - ser portador de certificado expedido por escola estrangeira, desde que
devidamente revalidado pelo Conselho Federal de Odontologia;
II - ser portador de certificado de curso realizado após a conclusão do ensino fundamental,
que contemple em seu histórico escolar carga horária nunca inferior a 300 (trezentas) horas, sendo 240
(duzentas e quarenta) horas teórico/prática e 60 (sessenta) horas de estágio supervisionado.
Parágrafo único. Os cursos referidos neste artigo deverão observar as competências legais
de atuação do Auxiliar de Prótese Dentária definidas no artigo 27 da Resolução CFO n. 63/2005.
Art. 3º. Todos os cursos de formação de Auxiliar de Prótese Dentária deverão
observar, no mínimo, os seguintes requisitos de distribuição de carga horária:
I - 20% (vinte por cento) da carga horária total destinada a estágio supervisionado
obrigatório;
II - 40% (quarenta por cento) da carga horária total destinada a atividades
presenciais obrigatórias.
§ 1º O estágio supervisionado referido no inciso I e as atividades presenciais referidas no inciso
II constituem componentes independentes, não podendo um computar-se no percentual do outro.
§ 2º O estágio supervisionado referido no inciso I deverá ser realizado em
laboratório de prótese dentária que possua registro no Conselho Regional de Odontologia da
circunscrição em que funciona.
§ 3º As entidades de classe e as instituições de ensino que pretendam ofertar cursos de
formação de Auxiliar de Prótese Dentária deverão adequá-los aos requisitos estabelecidos nos artigos
2º e 3º e requerer reconhecimento ao Conselho Federal de Odontologia. Cabe aos Conselhos Regionais
certificar o efetivo funcionamento dos referidos cursos em conformidade com estas disposições.
Art. 4º Os requerimentos de registro e inscrição como Auxiliar de Prótese Dentária
protocolados junto aos Conselhos Regionais até a data de publicação desta Resolução,
fundamentados na Decisão CFO-SEC n. 2, de 30 de janeiro de 2007, serão processados e
julgados de acordo com os critérios vigentes à época do protocolo, assegurado o direito ao
registro àqueles que atenderem aos requisitos então exigidos.
Art. 5º Os cursos já iniciados na data de publicação desta Resolução poderão
concluir seu funcionamento observando as disposições anteriormente vigentes. Os cursos que
iniciarem após a publicação desta Resolução deverão observar integralmente os requisitos
estabelecidos nesta Resolução desde o seu início.
Art. 6º Fica revogada a Decisão CFO-SEC nº 2, de 30 de janeiro de 2007.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA