RESOLUÇÃO Nº 808, DE 6 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

(a) O requerente de um certificado de peça aeronáutica aprovada segundo
uma OTP pode requerer a aprovação de um desvio a qualquer padrão de desempenho
de uma OTP, desde que demonstre que o requisito para o qual o desvio é solicitado
será compensado por fatores ou características de projeto que proporcionam um nível
de segurança equivalente.
.............................." (NR)
"21.619 .........................
(a) Pequenas modificações. O detentor de um certificado de peça
aeronáutica aprovada segundo uma OTP pode fazer pequenas modificações no projeto
aprovado do artigo sem precisar solicitar aprovação da ANAC. Nesse caso, o artigo
modificado deve conservar o número do modelo original (números de peça podem ser
usados para identificar a pequena modificação) e o detentor do certificado de peça
aeronáutica aprovada segundo uma OTP deve enviar à ANAC todos os dados revisados
que se fizerem necessários para atender ao parágrafo 21.603(b).
(b) Grandes modificações. Qualquer modificação, feita pelo detentor de um
certificado de peça aeronáutica aprovada segundo uma OTP no projeto do artigo e que
seja suficientemente extensa para exigir substancial e completa investigação para
verificar a conformidade do artigo com a OTP aplicável, é considerada uma grande
modificação. Antes de introduzir tal modificação, o detentor do certificado de peça
aeronáutica aprovada segundo uma OTP deve designar um novo tipo ou modelo para
o artigo e deve requerer um novo certificado de peça aeronáutica aprovada segundo
uma OTP, como estabelecido na seção 21.603.
(c) Modificações introduzidas por uma pessoa que não o detentor do
certificado de peça aeronáutica aprovada segundo uma OTP. Nenhuma modificação de
projeto feita por qualquer pessoa que não seja o detentor do certificado de peça
aeronáutica aprovada segundo uma OTP pode receber aprovação segundo este
regulamento, a menos que a pessoa interessada requeira uma nova aprovação
conforme estabelecido no parágrafo 21.603(a). Qualquer pessoa pode requerer
aprovação de modificações de projeto segundo o RBAC 43 ou de acordo com os
regulamentos de aeronavegabilidade aplicáveis." (NR)
"21.621 .........................
(a) .........................
..............................
(2) .........................
..............................
(ii) o requerente fornecer à ANAC uma cópia dos dados técnicos requeridos
na norma de desempenho aplicável do estado de projeto.
..............................
(c)-I Após a ANAC emitir a carta de aprovação de projeto, seu detentor
estará autorizado a identificar o seu artigo com a marcação OTP descrita no parágrafo
21.616(d), na OTP aplicável, a menos que a ANAC considere aceitável a manutenção da
marcação autorizada pela autoridade de aviação civil estrangeira, como, por exemplo,
FAA-TSO.
.............................." (NR)
Art. 2º A Emenda nº 14 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC
nº 21, aprovada pela Resolução nº 798, de 6 de abril de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 8 de abril de 2026, Seção 1, página 68, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"21.3 .........................
(a)-I O detentor de um certificado de tipo (incluindo emendas ou um
certificado suplementar de tipo), de um certificado de peça aeronáutica aprovada
(incluindo os emitidos sob uma ordem técnica padrão) ou, ainda, o licenciado de um
certificado de tipo (incluindo outras aprovações de projeto) deve comunicar à
ANAC:
....................................
(d) Os requisitos do parágrafo (a)-I desta seção não se aplicam para:
(1) falhas, mau funcionamento ou defeitos que o detentor de um certificado
de tipo (incluindo emendas ou um certificado suplementar de tipo), de um certificado
de peça aeronáutica aprovada (incluindo os emitidos sob uma ordem técnica padrão)
ou, ainda, o licenciado de um certificado de tipo (incluindo outras aprovações de
projeto):
...................................." (NR)
Art. 3º Fica aprovada a Emenda nº 05 ao Regulamento Brasileiro da Aviação
Civil - RBAC nº 45, intitulado "Marcas de Identificação, de Nacionalidade e de
Matrícula", consistente nas seguintes alterações:
"45.1........................
...............................
(b) identificação de certas peças de reposição ou modificação produzidas
para instalação em produtos aeronáuticos; e
....................................." (NR)
"45.11 ........................
...............................
(d) Balões livres tripulados. Os fabricantes de balões livres tripulados devem
marcar cada balão fixando a placa de identificação descrita no parágrafo (a) desta
seção. A placa deve ser fixada no revestimento do balão e deve estar localizada, se
praticável, onde seja legível pelo operador com o balão inflado. Adicionalmente, a
gôndola e o conjunto de aquecimento devem ser marcados de modo legível e
permanente com o nome do fabricante, número da peça (part number, ou equivalente)
e número de série (ou equivalente).
..............................." (NR)
"45.15 Marcação de peças aeronáuticas aprovadas, peças aeronáuticas
aprovadas segundo uma ordem técnica padrão e peças críticas
(a) Peças Aeronáuticas Aprovadas - PAA. Exceto como previsto no parágrafo
(d) desta seção, cada fabricante de peças de reposição ou modificação aprovadas sob
um certificado de peça aeronáutica aprovada ou de outra forma aprovadas pela ANAC,
conforme a subparte K do RBAC n° 21, deve marcar essa peça de modo permanente
e legível com as seguintes informações:
.....................................
(2) o nome, marca patenteada, símbolo do detentor do certificado de peça
aeronáutica aprovada ou outra identificação aprovada pela ANAC; e
...............................
(b) Peças Aeronáuticas Aprovadas sob uma Ordem Técnica Padrão -
PAA/OTP. Exceto como previsto no parágrafo (d) desta seção, cada fabricante de uma
peça aeronáutica aprovada sob uma ordem técnica padrão deve marcar essa peça de
modo permanente e legível com as seguintes informações:
(1) o nome, marca patenteada, símbolo do detentor do certificado de peça
aeronáutica aprovada sob uma ordem técnica padrão, ou outra identificação aprovada
pela ANAC;
...............................
(c) Peças críticas. Cada fabricante de uma peça que tenha tempo de vida
limitado, intervalo fixo entre inspeções ou outro procedimento similar especificado nas
limitações de aeronavegabilidade contidas no manual de manutenção do fabricante ou
nas instruções para aeronavegabilidade continuada deve marcar esta peça de modo
permanente e legível com um número de peça (part number, ou equivalente) e um
número de série (ou equivalente) exclusivo a esta peça em adição aos outros requisitos
aplicáveis desta seção.
..............................." (NR)
Art. 4º As Emendas de que trata esta Resolução encontram-se disponíveis
no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao1/boletim-de-pessoal/) e na
página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao),
na rede mundial de computadores.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente