PORTARIA STN/MF Nº 1.985, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA STN/MF Nº 1.985, DE 6 DE JULHO DE 2026
Altera a classificação das naturezas de receitas a
serem utilizadas por Estados, Distrito Federal e
Municípios a partir do exercício de 2027.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso XXI do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o §
2º art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria nº 831, de 7 de maio de 2021, publicada no Diário
Oficial em 10/05/2021, edição 86, seção 1, página 17, passa a vigorar com a inclusão das
classificações de naturezas de receitas relacionadas a seguir.
. .Código .Especificação
. .... ....
. .1.1.1.6.50.0.0 .IBS Estado
. .1.1.1.6.60.0.0 .IBS Município
. .... ....
. .1.3.2.1.50.0.0 .Rendimentos de depósitos bancários em poder de terceiros
. .... ....
. .1.7.1.1.57.0.0 .Cota-Parte Imposto Seletivo - Estados Exportadores de Produtos Industrializados
. .1.7.2.1.54.0.0 .Cota-Parte do IBS Estado - Municípios e CGIBS
. .1.7.2.1.55.0.0 .Cota-Parte da Multa Punitiva do IBS Estado - Municípios e CGIBS
. .1.7.2.1.59.0.0 .Cota-Parte do Imposto Seletivo - Municípios
. .... ....
. .1.7.2.9.54.0.0 .Transferência Especial dos Estados
. .... ....
. .1.7.3.3.54.0.0 .Cota-parte do IBS Município - CGIBS
. .1.7.3.3.55.0.0 .Cota-Parte da Multa Punitiva do IBS Município - CGIBS
. .... ....
. .1.9.1.1.50.0.0 .Multas Punitivas pelo Descumprimento de Obrigação - IBS
. .1.9.1.1.98.0.0 .Demais Multas Punitivas pelo Descumprimento de Obrigação Tributária Principal
e/ou Acessória
. .... ....
. .2.4.2.9.52.0.0 .Transferência Especial dos Estados
. .... ....
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os
efeitos a partir do exercício de 2027, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo
Projeto de Lei Orçamentária.
DANIEL CARDOSO LEAL