PORTARIA SISV-SP/SFA-SP/SE/MAPA Nº 192, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SISV-SP/SFA-SP/SE/MAPA Nº 192, DE 6 DE JULHO DE 2026
A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL DA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 270 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva (SE/MAPA) do Ministério da Agricultura, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, o art. 40 do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de
outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, no
Decretonº4.954,de14dejaneirode2004,alteradopeloDecretonº8.384,de29dedezembro
de 2014, e no art. 1º, inciso II, e art. 29, ambos da na Instrução Normativa MAPA nº 53, de 23
de outubro de 2013, e o que consta do Processo 21052.025343/2021-84, resolve:
Art. 1º Cancelar a pedido o credenciamento para realizar ensaios de eficiência e
viabilidade agronômica, visando o registro de produtos novos, abrangidos pelo art. 15 do
regulamento da Lei nº 6.894, 16 de dezembro de 1980, disposto na Portaria da Chefe do
Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal, da DDA/SFA-SP, nº 07, de 15 de
fevereiro de 2022, da Instituição Privada de Pesquisa da empresa BASF S.A., CNPJ N.º
48.539.407/0034-86, com sede na Rua José Lopes, S/N.º - Bairro Recreio Campestre - Caixa
Postal 42, - CEP 13.833-612, no Município de Santo Antônio de Posse/SP, e campo
experimental localizado em mesmo endereço, conforme o disposto no inciso III, art. 32 da
Instrução Normativa MAPA nº 53, de 23 de outubro de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA DE ARAÚJO REIS