PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 57, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 57, DE 1º DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO
DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo
I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº
561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista
o disposto no art. 75 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, com base no que determina o art. 75 do,
o art. 3º, §3º e §4º, da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 6, de 16 de janeiro de
2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE, nº 01, de 23 de março de 2016, e o que
consta do processo 21000.015461/2026-02, resolve:
Art. 1º Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos
Equídeos - PNSE, o médico veterinário, PEDRO HENRIQUE SANTANA MIRANDA, inscrito
no CRMV-TO sob o nº 02791-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle
do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado do Tocantins
Art. 2º O Médico Veterinário ora habilitado e cadastrado deverá cumprir as
normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares
estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e
Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório
mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos
Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do
Tocantins, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações
vigentes implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o
profissional ficará impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo
de doze meses.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO ANTONIO DE LIMA