PORTARIA SERMOP/MPA Nº 641, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 641, DE 7 DE JULHO DE 2026
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca CHAPOLLIN I, na modalidade
de permissionamento com método de emalhe
costeiro de fundo, e concede, em conversão de
modalidade, a Autorização de Pesca para
embarcação de pesca CHAPOLLIN I, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 445-
M202300094-5, na modalidade de permissionamento
de diversificada costeira.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27
de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na
Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e
Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de
junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e
o que consta no processo 00350.010225/2025-61, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
CHAPOLLIN I, de propriedade do Sr. EDER MARTINS SETUBAL, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº SC-0034634-V7 e na Autoridade Marítima pelo Título de
Inscrição de Embarcação Miúda sob o nº 445-M202300094-5, que autorizava a embarcação
de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de emalhe costeiro
de fundo, para captura das espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha
(Umbrina canosai), Pescada (Cynoscion striatus), Abrotea (Urophycis brasiliensis), com área
de operação no mar territorial sul e sudeste e na zona econômica exclusiva sul e sudeste,
código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº
2.04.001, que corresponde ao item 2.4, do Anexo II, da Instrução Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do
Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para a
embarcação de pesca CHAPOLLIN I, de propriedade do Sr. EDER MARTINS SETUBAL, para
ingressar na modalidade de permissionamento com método de diversificada costeira,
espécies-alvo: peixes e crustáceos diversos, com área de operação no mar territorial (SP ao
RS), código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº
6.03.004, que corresponde ao item 6.7, do Anexo VI, da Instrução Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do
Ministério do Meio Ambiente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA