PORTARIA SERMOP/MPA Nº 640, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 640, DE 7 DE JULHO DE 2026
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca MARIA RITA I, na modalidade de
permissionamento com método de covos - manzuá, e
concede, em conversão de modalidade, a Autorização
de Pesca para embarcação de pesca MARIA RITA I,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o
nº RN-0026035-6, na modalidade de
permissionamento de coleta embarcada de ovas de
peixe-voador.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria Interministerial nº
62,de3dejunhode2026doMinistériodaPescaeAquiculturaeMinistériodoMeioAmbiente,
na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e
Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de
junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que
consta no processo 00350.007731/2026-53, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MARIA
RITA I, de propriedade da Sra. Maria Rita dos Santos Pereira, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº RN-0026035-6 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição
de Embarcação sob o nº 181-005320-0, que autorizava a embarcação de pesca a operar na
modalidade de permissionamento com método de covos - manzuá, para a captura das espécie-
alvo: Saramunete (Pseudupeneus maculatus), com área de operação no mar territorial
Norte/Nordeste e na Zona Econômica Exclusiva Norte/Nordeste, código do Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 5.01.006, que corresponde ao
item 5.9, do Anexo V da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do
Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para a
embarcação de pesca MARIA RITA I, de propriedade da Sra. Maria Rita dos Santos Pereira, para
ingressar na modalidade de permissionamento de coleta embarcada de ovas de peixe-voador,
com utilização de atratores biodegradáveis, espécies-alvo: ovas de peixe-voador (Hirundichthys
affinis e Cheilopogon cyanopterus), com área de operação no Mar territorial Nordeste e Zona
Econômica Exclusiva Nordeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº 6.09.002, que corresponde ao item 6.14, do Anexo VI, da Instrução
Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura
e do Ministério do Meio Ambiente.
Parágrafo único. A renovação da Autorização de Pesca, está condicionada ao
cumprimento das regras e dos procedimentos do Programa Nacional de Regularização de
Embarcação de Pesca - PROPESC, estabelecidos no Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de
2024, e na Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA