PORTARIA SERMOP/MPA Nº 639, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 639, DE 7 DE JULHO DE 2026
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca RB V, na modalidade de
permissionamento com método de covos - manzuá,
e concede, em conversão de modalidade, a
Autorização de Pesca para embarcação de pesca RB
V, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira
sob o nº PB-0002231-4, na modalidade de
permissionamento de coleta embarcada de ovas de
peixe-voador.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27
de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria
Interministerial nº 62, de 3 de junho de 2026 do Ministério da Pesca e Aquicultura e
Ministério do Meio Ambiente, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da
Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução
Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo
00350.007999/2026-95, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca RB
V, de propriedade da empresa Sr. RB ALIMENTOS DO MAR LTDA inscrita no Registro Geral
da Atividade Pesqueira sob o nº PB-0002231-4 e na Autoridade Marítima pelo Título de
Inscrição de Embarcação sob o nº 201-006118-7, que autorizava a embarcação de pesca a
operar na modalidade de permissionamento com método de covos - manzuá, para a
captura das espécie-alvo: Saramunete (Pseudupeneus maculatus), com área de operação
no mar territorial Norte/Nordeste e na Zona Econômica Exclusiva Norte/Nordeste, código
do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 5.01.006, que
corresponde ao item 5.9, do Anexo V da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10
de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente.
Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para a
embarcação de pesca RB V, de propriedade da empresa Sr. RB ALIMENTOS DO MAR LTDA,
para ingressar na modalidade de permissionamento de coleta de ovas de peixe-voador,
com utilização de atratores biodegradáveis, espécies-alvo: ovas de peixe-voador
(Hirundichthys affinis e Cheilopogon cyanopterus), com área de operação no Mar territorial
Nordeste e Zona Econômica Exclusiva Nordeste, código do Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 6.09.002, que corresponde ao item 6.14, do
Anexo VI, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do
Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Parágrafo único. A renovação da Autorização de Pesca, está condicionada ao
cumprimento das regras e dos procedimentos do Programa Nacional de Regularização de
Embarcação de Pesca - PROPESC, estabelecidos no Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro
de 2024, e na Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA