PORTARIA SERMOP/MPA Nº 635, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 635, DE 6 DE JULHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos,
a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
GIGANTE GUERREIRO, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira SC-0005473-5, a partir da
entrada em vigor desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere a Medida Provisória nº 1.145, de 1º de janeiro de 2023,
o Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de
2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959,
de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de
setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da
República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução
Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura; na
Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de
Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº
00350.006236/2026-27, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação GIGANTE
GUERREIRO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0005473-5 e na
Autoridade Marítima sob o número 441-045188-0, na frota 2.02.001, modalidade 2.2 -
Emalhe costeiro (superfície), tendo em vista o não cumprimento do disposto no Art.
4° da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, por 30
(trinta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de
realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA