PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.658, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.658, DE 6 DE JULHO DE 2026
Estabelece os requisitos fitossanitários para a
importação de mudas e estacas de bambu-da-sorte
(Dracaena sanderiana) produzidas na República
Popular da China.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº
1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no
Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº
21000.016405/2025-04, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação
de mudas e estacas (Categoria 4) de bambu-da-sorte (Dracaena sanderiana) produzidas
na República Popular da China.
Art. 2º Os envios compostos de mudas de bambu-da-sorte devem estar
acompanhados de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de
Proteção Fitossanitária - ONPF da República Popular da China.
Parágrafo único. O Certificado Fitossanitário deve conter a seguinte Declaração
Adicional: "O envio encontra-se livre de Orthotospovirus impatiensnecromaculae e
Pratylenchus neglectus, de acordo com o resultado da análise oficial do laboratório nº ( ).".
Art. 3º Os envios compostos de estacas de bambu-da-sorte devem estar
acompanhados de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de
Proteção Fitossanitária - ONPF da República Popular da China.
Parágrafo único. O Certificado Fitossanitário deve conter a seguinte Declaração
Adicional: "O envio encontra-se livre de Orthotospovirus impatiensnecromaculae, de acordo
com o resultado da análise oficial do laboratório nº ().".
Art. 4º Os envios estarão sujeitos à inspeção fitossanitária no ponto de
ingresso no país , bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em
laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária deverão ser
arcados pelo interessado.
§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário
do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou devolvido
ao exterior e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da República
Popular da China será notificada.
Parágrafo único. Constatada a situação descrita no caput, a Organização
Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil poderá suspender as importação
de mudas e estacas (Categoria 4) de bambu-da-sorte (Dracaena sanderiana) produzidas
na República Popular da China até a revisão da Análise de Risco de Pragas - ARP
correspondente.
Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART