PORTARIA SAES/MS Nº 4.367, DE 6 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 164. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE. Todos os atos de 08/07/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.367, DE 6 DE JULHO DE 2026
Reconsidera, parcialmente, a decisão que cancela o
CEBAS da Associação Franciscana de Assistência à
Saúde, com sede em São Leopoldo (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições
que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica reconsiderada, parcialmente, a decisão que cancela o Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Franciscana de Assistência à
Saúde, CNPJ nº 03.123.393/0001-19, com sede em São Leopoldo (RS), nos termos da Nota
Técnica nº 21/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.001076/2021-16, e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo da 13ª Vara
Federal de Porto Alegre/RS, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul/RS, no Processo nº
5057774-56.2021.4.04.7100.
Parágrafo único - Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de
requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de janeiro de 2019.
Art.2ºFicasemefeitoaPortariaSAES/MSnº771,de20dejulhode2021,publicada
no Diário Oficial a União (DOU) nº 138, de 23 de julho de 2021, seção 1, página 108.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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