PORTARIA SAES/MS Nº 4.361, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.361, DE 3 DE JULHO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS da Associação de
Proteção à Saúde, à Maternidade e à Infância de
Camocim, com sede em Camocim (CE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições
que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação de Proteção à Saúde, à Maternidade e à Infância
de Camocim, CNPJ nº 07.095.292/0001-32, com sede em Camocim (CE), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 444/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.199405/2025-83.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES