PORTARIA SAES/MS Nº 4.360, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.360, DE 3 DE JULHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Hospital
Beneficente Santa Helena, com sede em Cuiabá
(MT).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições
que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Hospital Beneficente Santa Helena, CNPJ nº 05.877.609/0001-
67, com sede em Cuiabá (MT), em razão da comprovação da prestação anual de serviços
ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º
da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº
447/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.100472/2024-78.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES