PORTARIA SAES/MS Nº 4.358, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.358, DE 3 DE JULHO DE 2026
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do
CEBAS do Hospital Casa de Caridade e Maternidade
de Carmo de Minas, com sede em Carmo de Minas
(MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições
que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Casa de Caridade e
Maternidade de Carmo de Minas, CNPJ nº 21.381.991/0001-70, com sede em Carmo de
Minas (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no
percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica nº
155/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.001245/2024-61.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 24 de agosto de
2024 a 23 de agosto de 2027.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 3.605, de 19 de dezembro de
2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 247, de 29 de dezembro de 2025,
seção 1, página 174.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES