PORTARIA SAES/MS Nº 4.356, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.356, DE 3 DE JULHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia de Alterosa, com sede em Alterosa
(MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições
que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
AssistênciaSocial(CEBAS),daSantaCasadeMisericórdiadeAlterosa,CNPJnº00.112.288/0001-
96, com sede em Alterosa (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 437/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.093442/2026-60.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2027
a 31 de dezembro de 2029.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES