PORTARIA SAES/MS Nº 4.354, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.354, DE 3 DE JULHO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS da Fundação
Assistencial e Beneficente Maria Anunciação Gomes
de Godoy, com sede em Candiota (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições
que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Fundação Assistencial e Beneficente Maria Anunciação Gomes de
Godoy, CNPJ nº. 07.685.994/0001-76, com sede em Candiota (RS), em razão da não comprovação
dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técnico nº 422/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.110157/2024-59.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES