PORTARIA SAES/MS Nº 4.352, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.352, DE 3 DE JULHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia de Maceió, com sede em Maceió (AL).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições
que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, CNPJ nº 12.307.187/0001-
50, com sede em Maceió (AL), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS
no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 431/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.120630/2024-14.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 26 de setembro de
2024 a 25 de setembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES