PORTARIA SAES/MS Nº 4.351, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.351, DE 3 DE JULHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Fundação de Assistência
Integral à Saúde - FAIS, com sede em Belo Horizonte (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições
que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art.1ºFicadeferidaaRenovaçãodoCertificadodeEntidadeBeneficentedeAssistência
Social (CEBAS), da Fundação de Assistência Integral à Saúde - FAIS, CNPJ nº 25.459.256/0001-92,
com sede em Belo Horizonte (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 430/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.161621/2024-75.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 31 de outubro de
2024 a 30 de outubro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES