PORTARIA SAES/MS Nº 4.333, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.333, DE 1º DE JULHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Instituto de
Proteção e Assistência à Infância do Rio Grande do
Norte, com sede em Natal (RN).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições
que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art.1ºFicadeferidaaRenovaçãodoCertificadodeEntidadeBeneficentedeAssistência
Social (CEBAS), do Instituto de Proteção e Assistência à Infância do Rio Grande do Norte, CNPJ nº
08.337.586/0001-96, com sede em Natal (RN), em razão da comprovação da prestação anual de
serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º
da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
423/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.155481/2024-04.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES