PORTARIA SAES/MS Nº 4.321, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 162. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 08/07/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.321, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação
Hospitalar Nossa Senhora de Fátima, com sede em
Praia Grande (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Hospitalar Nossa Senhora de Fátima, CNPJ nº
.07.420.153/0001-37, com sede em Praia Grande (SC), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade
comoart.9ºdaLeiComplementar187/2021eseusregulamentos,nostermosdoParecerTécnico
nº 417/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.107060/2024-69.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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