PORTARIA SAES/MS Nº 4.320, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.320, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Camanducaia, com
sede em Camanducaia (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das suas atribuições
que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Camanducaia, CNPJ nº
21.420.666/0001-79, com sede em Camanducaia (MG), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade
comoart.9ºdaLeiComplementar187/2021eseusregulamentos,nostermosdoParecerTécnico
nº 418/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.0904642026-78.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2027 a 31 de dezembro de 2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES