PORTARIA SAES/MS Nº 4.319, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.319, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação de
Auxilio e Recuperação dos Hansenianos, com sede
em Campo Grande (MS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação de Auxilio e Recuperação dos Hansenianos, CNPJ
nº 03.273.885/0001-90, com sede Campo Grande (MS), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 414/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.196067/2024-47.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES