PORTARIA SAES/MS Nº 4.318, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.318, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS da Rede Feminina de
Combate ao Câncer de Orleans, com sede em
Orleans (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Orleans, CNPJ nº
.02.562.081/0001-49, com sede em Orleans (SC), em razão da comprovação pela atuação
exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações
e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar
187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 411/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.215983/2025-74.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES