PORTARIA SAES/MS Nº 4.317, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.317, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Curitiba, com sede em Curitiba
(PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba, CNPJ nº
76.613.835/0001-89, com sede em Curitiba (PR), em razão da comprovação da prestação anual
de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o
art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico
nº 408/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.163915/2024-31.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025
a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES