PORTARIA SAES/MS Nº 4.311, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.311, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação de
Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá, com
sede em Cuiabá (MT).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
AssistênciaSocial(CEBAS),daAssociaçãodeProteçãoàMaternidadeeàInfânciadeCuiabá,CNPJ
nº 03.468.485/0001-30, com sede Cuiabá (MT), em razão da comprovação da prestação anual de
serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art.
9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
406/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.183341/2024-18.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES