PORTARIA SAES/MS Nº 4.308, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.308, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Instituto do Câncer
Infantil, com sede em Porto Alegre (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto do Câncer Infantil, CNPJ nº 94.594.629/0001-50,
com sede Porto Alegre (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º
da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
400/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.216234/2025-64.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES