PORTARIA SAES/MS Nº 4.305, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.305, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Fundação de Apoio
ao HEMOSC/CEPON, com sede em Florianópolis (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Fundação de Apoio ao HEMOSC/CEPON, CNPJ nº
86.897.113/0001-57, com sede Florianópolis (SC), em razão da comprovação da prestação anual
de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com
o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico
nº 399/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.1414862025-22.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de setembro de
2025 a 31 de agosto de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES