PORTARIA SAES/MS Nº 4.302, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.302, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Fundação
Universitária de Cardiologia em Recuperação Judicial,
com sede em Porto Alegre (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Fundação Universitária de Cardiologia em Recuperação
Judicial, CNPJ nº 92.898.550/0001-98, com sede Porto Alegre (RS), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 396/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.181077/2024-88.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES