PORTARIA SAES/MS Nº 4.294, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.294, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Benedito
Pereira Nunes, com sede em Campos dos Goytacazes (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Fundação Benedito Pereira Nunes, CNPJ nº 28.964.252/0001-
50, com sede em Campos dos Goytacazes (RJ), em razão da comprovação da prestação anual
de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade
com a legislação pertinente e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
388/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.164779/2018-59.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2019 a 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES