PORTARIA SAES/MS Nº 4.291, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.291, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Casa de Caridade
de Alfenas Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, com
sede em Alfenas (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Casa de Caridade de Alfenas Nossa Senhora do Perpétuo
Socorro, CNPJ nº 16.650.756/0001-16 com sede em Alfenas (MG), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 392/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.088590/2026-62.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2027 a 31 de dezembro de 2029.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES